Perguntas Frequentes

 

A ICAPP Políticas Públicas oferece para neste espaço, as principais dúvidas ou questionamentos mais frequentes em nossos cursos ou assessoramentos.

 01  O QUE É O SUAS

O SUAS - Sistema Único de Assistência Social , tem como  marco a V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2005, reconhecendo  á Assistência Social como política pública, e que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) viabilizaram a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no país.

 02  O QUE SÃO RECURSOS VINCULADOS?

São recursos provenientes de Fundos (Federal, Estadual ou  Municipal), no qual são destinados para determinadas ações previstas nos Planos de Trabalho aceitos entre os entes. Por exemplo: os recursos vinculados provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde destinado para a vigilância em saúde, somente deve ser aplicado em ações nos quais o plano de ação prevê.

 03  QUANTO É O INVESTIMENTO MÍNIMO EM SAÚDE NOS MUNICÍPIOS?

Atendendo ao disposto  da aplicação da Emenda Constitucional n. 29, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com pessoal ativo e outras despesas de custeio e de capital, financiadas pelas três esferas de governo, conforme o disposto nos artigos 196 e 198, § 2º, da Constituição Federal e na Lei n. 8.080/90, relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios:            1– sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;   2 – estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente federativo;3 – sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde. No caso do município, o mesmo deve aplicar no mínimo 15% dos recursos provenientes dos seguintes impostos: Total das receitas de impostos municipais: ISS, IPTU, ITBI · (+) Receitas de transferências da União: Quota-Parte do FPM Quota-Parte do ITR Quota-Parte da Lei Complementar n º 87/96 (Lei Kandir) · (+) Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF · (+) Receitas de transferências do Estado: Quota-Parte do ICMS Quota-Parte do IPVA Quota-Parte do IPI Exportação · (+) Outras Receitas Correntes: Receita da Dívida Ativa Tributária de Impostos, Multas, Juros de Mora e Correção Monetária (=) Base de Cálculo Municipal 

 04  QUAIS SÃO OS ENTES RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO? 

Os estados e municípios devem ser responsáveis pela formulação e pela execução da política de educação de 1º e 2º graus. Para tanto, torna-se indispensável unificar o processo educacional a nível dos estados e organizar o funcionamento do sistema educacional. As metas universais devem ser estabelecidas pela política nacional de educação e o modo de executá-las deve ser de responsabilidade dos estados. Portanto, a divisão de responsabilidades entre estados e municípios deve ser feita no âmbito do próprio estado.  

 05  O QUE É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

Existem grupos de improbidades administrativas dentre as quais podemos citar: aquelas que levam o servidor a enriquecer-se ilicitamente, aquelas que causam um prejuízo aos cofres públicos e aquelas que, embora não gerem enriquecimento ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da boa administração pública. De acordo com a gravidade do ato, o mesmo pode gerar desde advertência com multa até mesmo a cassação do mandato, bem como o ressarcimento ao erário dos danos ou prejuízos causados.